Simples Nacional: CFC solicita prorrogação do prazo de regularidade fiscal

Durante o mês de janeiro, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) contatou a Receita Federal do Brasil (RFB), em diversas ocasiões, a fim de solucionar problemas de instabilidade que poderiam impedir a regularização fiscal dos contribuintes nos respectivos sistemas e, assim, prejudicar a adesão ao Simples Nacional, cujo prazo legal era 31 de janeiro. Na manhã daquela data, representantes do CFC se reuniram com o subsecretário de Arrecadação da RFB, Mário Dehon, que expressou a disposição da RFB em atender ao nosso pleito. Após tratativas e alinhamentos, encaminhamos ofício solicitando a prorrogação do prazo da regularidade fiscal e estamos aguardando um posicionamento oficial do órgão.

Sobre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

O Conselho Federal de Contabilidade é uma Autarquia Especial Corporativa dotada de personalidade jurídica de direito público e tem, dentre outras finalidades, a responsabilidade de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade, cada um em sua base jurisdicional, nos Estados e no Distrito Federal; decidir, em última instância, os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais, além de regular acerca dos princípios contábeis, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada, bem como editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.

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