Roberta de Matos Vilas Boas
O deputado Cleber Verde (PRB-MA) propôs no projeto de lei 396/08 que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social, possa renunciar ao benefício e manter a contagem do tempo de contribuição para receber outra aposentadoria mais vantajosa.
Segundo a Agência Câmara, a proposta prevê que o novo benefício poderia ser obtido tanto no Regime Geral, dos trabalhadores da iniciativa privada, quanto no Regime Próprio, dos servidores públicos. A proposta também determina que o aposentado não terá de devolver os valores já recebidos.
Pedidos rejeitados
Verde ressalta que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) insiste em rejeitar os pedidos de renúncia, enquanto decisões judiciais, inclusive no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), têm sido favoráveis aos aposentados que tentam conseguir esse direito.
"O objetivo da renúncia não é a acumulação de benefícios, mas a troca de uma aposentadoria por outra", afirma. Para ele, o aposentado não deve ser obrigado a devolver o que já recebeu, "pois trata-se de pagamentos de natureza alimentícia e caráter alimentar efetuados porque o trabalhador preencheu os requisitos para recebê-los".
O deputado também lembra que o TCU (Tribunal de Contas da União) já proclama o direito do funcionário público renunciar a aposentadoria já concedida, para obter outra mais vantajosa. Por isso, ele considera que os trabalhadores da iniciativa privada, contemplados pelo Regime Geral, têm o direito a tratamento igual da Previdência Social.
Veto
Em maio de 2006, um projeto semelhante foi aprovado pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado, mas foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano.
O governo argumentou que, como a proposta tem implicações diretas sobre a aposentaria dos servidores públicos da União, o Congresso não poderia legislar sobre o assunto, pois são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre esse assunto, como determina a Constituição.
O projeto de Verde ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
