Notícias
Comissão aprova obrigação de avisar empregado sobre contribuições
A proposta altera a Lei 8.212/91, que, atualmente, só prevê o envio obrigatório do extrato das contribuições aos segurados individuais e às empresas.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7329/06, do Senado, que obriga as empresas a informar mensalmente ao empregado suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a enviar a todos os segurados o extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições para o RGPS.
A proposta altera a Lei 8.212/91, que, atualmente, só prevê o envio obrigatório do extrato das contribuições aos segurados individuais e às empresas. No entanto, desde o início deste ano, o INSS disponibiliza o extrato previdenciário dos segurados correntistas do Banco do Brasil, nos caixas eletrônicos e na internet. O extrato também está disponível no site da Previdência Social ou em qualquer uma das 1.121 agências do órgão pelo País afora.
Atualmente, Hoje, o INSS fornece o extrato aos segurados individuais. O relator, deputado Alceni Guerra (DEM-PR), rejeitou os projetos apensados: PL 5135/05, da ex-deputada Selma Schons PT-PR), PL 7631/06, do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) e PL 3830/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), dada sua semelhança com o principal.
Responsabilidade
Alceni Guerra considera importante atribuir responsabilidade às empresas de comunicar aos seus empregados sobre os valores mensalmente recolhidos sobre sua respectiva remuneração, a título de contribuição previdenciária, e ampliar a obrigatoriedade já conferida ao INSS quanto ao envio às empresas e aos segurados do extrato relativo as suas contribuições.
O relator informou que ficaram pendentes algumas questões de redação, que espera sejam tratadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para não atrasar a tramitação. A primeira se refere ao recolhimento ao INSS, quando, atualmente, tais valores devem ser recolhidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em virtude de lei posterior. O projeto também se refere a um quadro que foi revogado pela Lei 11.941/09, também subsequente.
Tramitação
A proposta, conclusiva, tramita em regime de prioridade, já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.7072 | 5.7079 |
Euro/Real Brasileiro | 6.1421 | 6.1921 |
Atualizado em: 28/10/2024 01:24 |
Indicadores de inflação
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | 0,48% |
IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | 0,44% |
IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% | 0,33% |