Câmara aprova mudanças na Lei Geral

Mais uma vitória do Sistema Fenacon! A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 31, o Projeto de Lei Complementar nº 87/2011 (proposta enviada pela presidente Dilma e apensada ao PLP 591/2010), que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O texto foi aprovado por unanimidade (316 votos) e agora segue para votação no Senado Federal.

Entre as principais mudanças está o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso do empreendedor individual, de R$ 240 mil para R$ 360 às micro empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte.

Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.

Quanto a exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapassem os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano. 

Exportação - Outro aspecto que está contido no PLP aprovado é o estímulo as exportações das micro e pequenas empresas. O limite máximo para continuar no Simples Nacional (R$ 3,6 milhões ao ano) será aplicado para as receitas de venda no Brasil e adicionalmente para as vendas ao exterior. A vigência será também a partir de 1º de janeiro de 2012.

Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, apesar de não contemplar a inclusão de novas atividades e a questão da substituição tributária, a aprovação do projeto representa um significativo avanço para facilitar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. “Não foram contemplados todos os pontos que defendemos desde o início da discussão. Mas vejo como muito positiva a vontade dos parlamentares e até mesmo da presidente Dilma em aprovar um projeto que só beneficia o País”, disse. 

Atuação da Fenacon –Desde o ano passado a atuação da Fenacon foi decisiva para discutir o PLP 591/2010. Participante ativo de todas as conversas que envolveram o tema, Valdir Pietrobon sempre defendeu os interesses das micro e pequenas empresas sob a ótica de quem conhece o dia a dia desse segmento tão importante para a economia nacional.

Forma incontáveis reuniões, seminários, e produção de materiais de conscientização para a aprovação da matéria. Na quarta-feira, o presidente da Fenacon esteve o dia inteiro na Câmara dos Deputados fazendo um trabalho de convencimento que durou até os últimos instantes antes da votação da matéria, já dentro do Plenário da casa.

Entre os vários parlamentares que ele conversou ontem estão os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Guilherme Campos (DEM-SP), Pedro Eugênio (PT-PE), com o relator da proposta Claudio Puty (PT-PA) e o Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. “O trabalho realizado pelo Sistema Fenacon foi muito significativo para a aprovação dessa matéria. Sem dúvida foi mais uma importante conquista”, avalia.