Proporcionalidade e normas de auditoria

Uma das principais discussões de auditoria dos últimos anos tem sido sobre se o mesmo formato de normas de auditoria se aplica a todos – em outras palavras, se as novas normas de auditoria emitidas pela Junta Internacional de Normas de Auditoria e Asseguração (IAASB) servem igualmente bem, tanto para as empresas de capital aberto como para as entidades de pequeno e médio porte?

Na resposta da Federação dos Contadores Europeus para o Documento de Discussão (Green Paper) da Comissão Européia sobre Auditoria foi mencionado que: Em resposta às Lições da Crise: “A Federação apóia totalmente a adoção das novas normas de auditoria para todas as auditorias compulsórias na União Européia sem qualquer atraso adicional”. Entretanto, a Federação está ciente das preocupações quanto a essa abordagem nas respostas recebidas para o Green Paper. Em seu Resumo de Respostas, a Comissão Européia observou que os órgãos profissionais, as grandes firmas de auditoria, as autoridades públicas e os acadêmicos são, de forma geral, a favor da adoção. Entretanto, o Green Paper também esboçou preocupações de:

• Firmas de auditoria de pequeno e médio porte (FAPMPs), que pedem sensibilidade à carga administrativa adicional; e
• Preparadores de demonstrações contábeis, empresas e organizações de empresas indicaram uma “disposição para explorar mais essa área”, mas manifestaram algumas preocupações quanto a se “as normas de auditoria deveriam ser mais desenvolvidas para se adequarem melhor às firmas de auditoria de pequeno e médio porte e entidades de pequeno e médio porte (FAPMPs e EPMs)”.

Este documento informativo procura responder a algumas perguntas comuns sobre a adequação das novas normas de auditoria para as EPMs e para uso por parte das FAPMPs e demonstrar que essas normas podem ser utilizadas para auditar entidades muito pequenas de uma forma proporcional. Ele é especialmente voltado para os Órgãos Membros da Federação dos Contadores Europeus e seus muitos profissionais em um número cada vez maior de países europeus que estão implantando ou que em breve implantarão essas novas normas de auditoria para uso em suas auditorias. Nesse sentido, destaca-se o apoio do Parlamento Europeu às referidas normas de auditoria e a expectativa de que a Comissão Européia responda de forma a promover sua adoção em suas propostas legislativas.

A Federação dos Contadores Europeus e as Normas de Auditoria

A resposta da Federação dos Contadores Europeus para o Green Paper “A Federação apóia totalmente a adoção das novas normas de auditoria para todas as auditorias compulsórias na União Européia sem qualquer atraso” é um resumo da resposta mais detalhada para a consulta da Comissão sobre a adoção das normas de auditoria em 2009. A Federação explicou as razões para a adoção dessas normas de auditoria para todas as auditorias compulsórias de todas as empresas, inclusive empresas de pequeno porte para as quais uma auditoria é exigida. A base lógica para essa resposta, conforme repetida no Documento Informativo da Federação dos Contadores Europeus sobre o Passaporte Europeu para Auditores e Firmas de Auditoria de junho de 2011, incluiu:

• Qualidade consistente de auditoria em toda a União Européia, aumentando a confiabilidade, comparabilidade e credibilidade dos relatórios financeiros. A adoção de diferentes normas para as auditorias de EPMs poderia gerar confusão e divergência quanto à natureza e ao nível da asseguração;
• Se fosse permitido que os Estados Membros da União Européia aplicassem normas diferentes, o nível da asseguração fornecido pelas auditorias das EPMs poderia diferir de um país para outro, prejudicando a harmonização européia;
• Essa diferença poderia causar o surgimento de dois níveis de classificação na profissão de auditor, que prejudicaria a profissão, resultando em menos opções de firmas de auditoria para uma empresa na contratação de um auditor e dificultando a mobilidade de sócios e empregados entre firmas de auditoria;
• Custo mais alto para o negócio e para a profissão devido à necessidade de se ter dois tipos de treinamento, metodologia, ferramenta, software, exame, etc.;
• Dificuldades na condução de auditorias transnacionais se normas diferentes forem aplicadas a diferentes controladas; e
• Custos mais altos com a manutenção de dois tipos de supervisão e regulamentação para as firmas de auditoria.

A Federação dos Contadores Europeus acredita, também, que a normas de auditoria fornecem uma resposta proporcional às necessidades específicas das EPMs e FAPMPs. Assim, são apresentadas abaixo algumas respostas aos desafios comuns levantados.

Perguntas e Respostas

P.: As novas normas de auditoria não foram desenvolvidas pelo IAASB para que sejam principalmente usadas na auditoria de entidades de grande porte de interesse público?

R.: Não. Elas foram elaboradas pelo IAASB para serem usadas para entidades de todos os portes, de todos os tipos e em todas as jurisdições. Sua aplicação às auditorias das EPMs é claramente demonstrada nas Perguntas e Respostas do IAASB, de agosto de 2009[3] , sobre a Aplicação das Normas de Auditoria Proporcionalmente ao Porte e Complexidade de uma Entidade. O IAASB realizou consultas públicas sobre as suas normas e inclui, em cada norma, uma seção específica sobre “Considerações específicas para as entidades de pequeno porte”. Essa seção é parte da orientação de aplicação e estabelece modos específicos, segundo os quais, aspectos relevantes das normas podem ser aplicados a uma EPM. Ela pode indicar tanto uma abordagem mais simples como um desafio específico. Por exemplo, a ISA 315, sobre avaliação de riscos, destaca que, em uma entidade de pequeno porte, o envolvimento ativo do proprietário da EPM (sócio-diretor) tanto pode mitigar certos riscos como também pode aumentar outros riscos, em decorrência da falta de segregação de funções em uma entidade de pequeno porte, possibilitando, por exemplo, o risco de transgressão de controles.

P.: Há alguma EPM/FAPMP envolvida no desenvolvimento das normas?

R.: Sim. O IAASB inclui pessoas de firmas menores que não são membros das redes globais. Além disso, o IAASB procurou obter informações do comitê de FAPMPs da Federação Internacional de Contadores (IFAC), que representa os interesses dessas FAPMPs. Adicionalmente, essas normas passaram pelo processo de audiência púbica internacional durante o seu desenvolvimento, tendo sido requerido que os participantes desse processo de audiência fornecessem suas opiniões sobre as auditorias de empresas menores. Por exemplo, as FAPMPs contribuíram no desenvolvimento das minutas das cartas-comentário da Federação dos Contadores Europeus, que também receberam informações do Grupo de Trabalho de EPMs/FAPMPs da Federação antes de serem enviadas. 

P.: Ouvi que as novas ISAs, que se aplicam a partir de 2010[4] , são mais onerosas. Isso não fará com que mais EPMs evitem a auditoria?

R.: Não. Embora seja verdade que as novas normas de auditoria incluam algumas exigências adicionais, não é justo presumir que isso fará com que todas as auditorias demandarão mais tempo e dinheiro para serem realizadas:

• Primeiramente, a maioria das “novas” exigências que resultam do projeto de revisão das normas internacionais (Projeto Clarity) está em áreas mais complicadas como, por exemplo, apuração de valores justos, de estimativas contábeis, utilização de especialistas e na proibição de divisão de responsabilidades nas auditorias de demonstrações contábeis de grupos. Essas novas exigências, em muitos casos, não serão aplicáveis para as EPMs. Quando elas forem aplicáveis e relevantes, a complexidade adicional é geralmente causada por contabilidade mais complexa (por exemplo, as EPMs que optam por aplicar as novas normas contábeis - IFRS, por exemplo - podem ter que mensurar mais itens pelo valor justo que, por sua vez, significará que os auditores terão que examinar esses valores justos); e 
• Em segundo lugar, as novas normas de auditoria deixam claro, em seções distintas da norma, aquilo que é necessário (requisito) e o que é orientação de aplicação. Em alguns casos, isso fará com que fique mais claro que algo não precisa ser feito em uma circunstância em particular, por exemplo, nas considerações específicas para entidades menores; e
• Em terceiro lugar, em um pequeno número de áreas, pode ser necessário trabalho adicional até mesmo em auditorias menores. Isso deve, entretanto, ajudar o auditor a agregar mais valor e mais informações sobre a entidade auditada para a administração e membros do conselho. Por exemplo, a consideração da adequação dos controles internos sobre a cobrança de recebíveis proporciona àqueles que dirigem a empresa o necessário conhecimento da sustentabilidade de longo prazo de seu negócio.

A Federação dos Contadores Europeus considerou todos esses aspectos nas suas respostas durante o processo de audiência pública das minutas das normas de auditoria.

P.: Muito da discussão na Europa parece estar relacionada com a Norma Internacional sobre Controle de Qualidade (ISQC 1)[5] . Essa norma não foi elaborada mais para firmas de auditoria de grande porte? Não vai custar muito implantá-la numa FAPMP?

R.: Não. Existe muita confusão sobre o nível de complexidade de um sistema de controle de qualidade em conformidade com a ISQC 1. Por exemplo:

• Algumas pessoas acreditam que essa norma exige uma revisão de controle de qualidade de todas as auditorias antes da emissão e assinatura do relatório. Essa revisão só é requerida nos casos de auditorias de empresas de capital aberto. Para as entidades de capital fechado, a firma de auditoria só precisa definir as políticas e os procedimentos para decidir quais entidades precisam dessa revisão de controle de qualidade. Ela pode se limitar somente a trabalhos mais complicados ou arriscados; 
• Outras pessoas temem que as exigências da norma de controle de qualidade podem fazer com que as FAPMP tenham que investir na aquisição de manuais de auditoria, treinamento e documentação que custam caros. As exigências dessa norma de controle de qualidade foram elaboradas de forma a ser possível adequá-las ao nível de complexidade da firma de auditoria e de sua base de clientes – uma firma com clientes mais simples precisará de políticas e procedimentos menos complicados.

As cartas-comentário da Federação dos Contadores Europeus para o IAASB, no processo de audiência pública sobre a minuta e aplicação dessa norma para a Comissão Européia, declararam a crença de que era possível aplicá-la de uma forma proporcional às auditorias das EPMs pelas FAPMPs. Entretanto, a Federação está ciente das preocupações de algumas FAPMPs com o fato de que os órgãos reguladores locais não fizeram uma abordagem proporcional e estão esperando um nível de complexidade que é desproporcional ao porte e à natureza de suas firmas de auditoria e bases de clientes. Na carta-comentário em resposta à audiência pública sobre a estratégia do IAASB para o período 2012-2014, foi solicitado ao IAASB que trabalhasse em um projeto para demonstrar como pode ser feita uma abordagem proporcional para estabelecer e documentar um sistema de controle de qualidade adequado que poderia ser usado pelos órgãos reguladores locais.

P.: Muitos auditores questionaram se as novas normas de auditoria resultaram em uma abordagem que não deixa espaço para julgamento profissional e que requer documentação extensa não só do por que o auditor fez certas coisas como também do por que não fez. Isso é verdade?

R.: Não. A maior parte das exigências de documentação para as auditorias segundo as novas normas de auditoria está estabelecida na ISA 230 com algumas exigências adicionais para áreas específicas estabelecidas em norma especifica que seja aplicável nas circunstâncias. É possível fazer uma abordagem proporcional à documentação de uma auditoria e, em particular:

• A regra estabelecida pela ISA 230 é a de que a documentação deve permitir que um auditor experiente, que não tenha nenhum envolvimento com a auditoria, entenda o que foi feito, quais os resultados do trabalho realizado e as evidências obtidas, assim como os assuntos significativos que surgiram durante a auditoria, as conclusões sobre esses assuntos e os julgamentos profissionais significativos feitos para se chegar a essas conclusões. Esse é um bom conselho para todo trabalho de auditoria, uma vez que se trata de gerenciamento sensato de riscos na hipótese de uma firma de auditoria ser questionada sobre o modo pelo qual ela forneceu sua opinião. Mas isso não requer a documentação de todos os assuntos considerados, do julgamento profissional feito ou de tudo que se passou na mente do auditor. O teste é para saber se um auditor experiente consegue entender o que foi feito e não se alguém sem conhecimento nenhum de auditoria consegue. Isso também deve ser suficiente para as revisões internas de qualidade, inspeções internas ou externas[6] ou outros propósitos de supervisão internos e externos;
• A ISA 200 sobre os objetivos de uma auditoria e do auditor deixa claro que não há nenhuma exigência de se aplicar uma norma de auditoria ou as exigências individuais de uma norma de auditoria que não são relevantes para a auditoria. Portanto, se o auditor não usar o trabalho de um especialista ou se não houver nenhuma função de auditoria interna (duas áreas que provavelmente são menos relevantes para a auditoria de uma EPM), ele não precisa justificar porque ele não aplicou a ISA 610 para o uso do trabalho de auditores internos e a ISA 620 para o uso do trabalho de especialista.

Sobre a Federação dos Contadores Europeus

A Federação dos Contadores Europeus representa 45 institutos de contadores e auditores profissionais de 33 países europeus, incluindo todos os 27 estados membros da União Européia. Na representação da profissão, a Federação reconhece o interesse público. A Federação dos Contadores Europeus tem a afiliação de mais de 500 mil contadores profissionais que trabalham em diferentes funções na prática da auditoria independente, firmas de pequeno e grande porte, empresas, setor público e educação e que contribuem para uma economia européia mais eficiente, transparente e sustentável. Com base em sua experiência prática adquirida em seu envolvimento diário com todos os aspectos da economia e no conjunto de valores que sustentam a prática da profissão, a Federação acredita que ela tem uma contribuição a fazer nessa discussão sobre política pública.

[1] Nota do Tradutor - Este documento foi divulgado na edição de setembro de 2011 do boletim Briefing Paper da Federação de Contadores Europeus, traduzido para o idioma português para divulgação no Brasil e conhecimento pelas Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Porte (FAPMP), reguladores e revisores, que apresentam dúvidas similares àquelas apresentadas na União Européia.
[2] N.T. As Normas Técnicas de Auditoria (NBC TAs) adotadas no Brasil seguem a mesma numeração das Normas Internacionais de Auditoria (ISAs).
[3] N.T. Esse documento foi traduzido naquela oportunidade pelo IBRACON/CFC e está disponível nos “websites” do IBRACON e CFC.
[4] N.T. A aplicação obrigatória dessas novas normas foi postergada pelo CFC em dois anos para as pequenas e médias firmas de auditoria quando auditando certas entidades de pequeno e médio porte que não sejam entidades reguladas. Ver Resolução 1325/11 do CFC
[5] N.T. A norma equivalente no Brasil é a NBC PA 01 que trata do controle de qualidade no nível da firma de auditoria
[6] N.T. Inspeções externas do tipo revisão pelos pares