Projeto prevê multa sobre o faturamento de empresas

A Comissão Especial do projeto que cria punições a empresas e agentes corruptores da administração pública programou votar a matéria até dezembro. Enviada ao Congresso pelo governo no início do ano passado, a proposta estabelece, entre outras sanções, multa de até 30% sobre o faturamento de empresas, entidades e demais pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção.

Uma das novidades na tramitação do Projeto de Lei 6826/10 é a decisão do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), de acatar sugestão de Bruno Maeda, coordenador do Comitê Anticorrupção do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, no sentido de oferecer estímulos a empresas que adotam práticas de combate à corrupção.

"Entendo que as questões relativas ao comportamento - o código de ética que as empresas vão adotar - têm que ser mais valorizadas neste projeto de lei", afirmou Zarattini.

Ele também analisa se as empresas devem ou não ser incluídas nas normas previstas no Código Penal.

O projeto que pune empresas corruptoras também permite que tenham redução de pena em caso de colaboração - denunciando, por exemplo, atos irregulares. Uma espécie de delação premiada.

Empresa Ficha Limpa

Na opinião do presidente da Comissão Especial, deputado João Arruda (PMDB-PR), isso vai resultar numa legislação específica de responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos que lesem a administração pública nacional ou estrangeira.

"Temos que radicalizar contra empresas e empresários que se envolvem em fraudes e motivam desvios de conduta na administração pública brasileira", afirma João Arruda.

Um dos efeitos dessa legislação, prevê o presidente da comissão, é exigir bons antecedentes das empresas. "As empresas privadas necessitarão de ficha limpa para entrar em licitações e conseguir empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros bancos públicos", informa o deputado.

Segundo o parlamentar, a nova lei será um marco no combate à corrupção no Brasil. "Hoje, as sanções enquadram basicamente os agentes públicos. A partir dessa nova lei, o governo federal e os órgãos responsáveis terão condições de responsabilizar as empresas que promovem a corrupção em nosso país", completa o deputado.

Recuperação pífia

Em audiência realizada na semana passada pela comissão, o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho, disse que as punições administrativas e civis para empresas são semelhantes às punições penais, com a diferença de que são mais rápidas.

Com relação à recuperação de valores perdidos para a corrupção, Hage disse que os tribunais superiores têm dado mais valor à presunção de inocência do que à presunção de culpabilidade, além de anular muitas provas obtidas de maneira regular. "Continua valendo mais do que tudo a palavra do réu. É nisso que no Brasil se transformou a presunção da inocência. Não era para ser assim, pois dessa forma não é possível combater a corrupção com eficácia. Agora, não é o Poder Judiciário, são os órgãos da cúpula do Poder Judiciário", explicou.

O resultado, segundo o ministro, é que apenas 8% dos valores apurados como prejuízos à administração pública nas investigações da CGU são recuperados pela Advocacia Geral da União. Hage explicou que as leis que tratam de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e licitações (Lei 8.666/93) não alcançam as pessoas jurídicas porque estão focadas nas pessoas físicas e nos agentes públicos.

A partir dessas normas, segundo o ministro, é difícil atingir o patrimônio das empresas, que são punidas apenas com declaração de inidoneidade, suspensão temporária de atividades ou multa contratual.

Da segunda audiência, prevista para o próximo dia 9, que discutirá a legislação internacional sobre este tema, devem participar um advogado, uma professora e a diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira. As demais audiências serão concentradas em direito administrativo. Uma será no Paraná, estado natal de João Arruda, e a outra no estado do relator da comissão, deputado Zarattini.

As ONGs

O ministro Jorge Hage disse ontem que a decisão da presidente Dilma de suspender por 30 dias os repasses a organizações não-governamentais tem o objetivo de distinguir as ONGs "sérias e qualificadas" das "fantasmas".

"Tem uma infinidade de instituições sem experiência e sem condições. É essa distinção entre as ONGs sérias, qualificadas, e essas ONGs fantasmas que a presidente Dilma fez questão, agora, de estabelecer, com essas regras novas. A presidente decidiu fazer essa suspensão. É uma decisão governamental. Toda decisão tem seus prós e seus contras. O mais importante é o que vai ser apurado", disse Jorge Hage, ao chegar ao Palácio do Planalto para participar da posse do novo ministro do Esporte, Aldo Rebelo.