Notícias

Extinção de contribuição de 10% sobre FGTS é aprovada na Câmara

De acordo com o novo prazo determinado pelo PLP 46/20110, os empregadores ficarão isentos da contribuição social a partir de janeiro de 2012.

Autor: Eliane QuinaliaFonte: InfoMoney

Foi aprovado na última terça-feira (13) projeto que altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, extinguindo a contribuição social devida pelo empregador nos casos de demissão sem justa causa.

De acordo com o novo prazo determinado pelo PLP 46/20110, os empregadores ficarão isentos da contribuição social a partir de janeiro de 2012.

Segundo a Agência Câmara, a contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis aos saldos das contas.

A contribuição
A contribuição foi criada em 2001 (LC 110/01) para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS ocasionadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990, e deveria ter se encerrado em 2006, conforme o projeto original, de autoria de Mendes Thame.

Contudo, por não informar o que deveria ser feito com as contribuições pagas após este período, o texto teve de ser revisto pela comissão, que determinou sua extinção.

Votos
Ainda de acordo com a Agência Câmara, a comissão seguiu o voto do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar 378/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), bem como do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e segue, com prioridade, para o Plenário. O texto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.6923 5.6929
Euro/Real Brasileiro 6.1275 6.1425
Atualizado em: 08/11/2024 07:48

Indicadores de inflação

08/2024 09/2024 10/2024
IGP-DI 0,12% 1,03% 1,54%
IGP-M 0,29% 0,62% 1,52%
INCC-DI 0,70% 0,58% 0,68%
INPC (IBGE) -0,14% 0,48%
IPC (FIPE) 0,18% 0,18% 0,80%
IPC (FGV) -0,16% 0,63% 0,30%
IPCA (IBGE) -0,02% 0,44%
IPCA-E (IBGE) 0,19% 0,13% 0,54%
IVAR (FGV) 1,93% 0,33%