Governo quer que pequenas empresas consigam "selo ético" para exportar

O governo quer incentivar as pequenas e médias empresas exportadoras a adotar um selo de boa governança e padrões éticos no mercado. O objetivo é prepará-las para vender para países em que há leis de combate à corrupção corporativa. "As empresas brasileiras devem estar preparadas para atender o que prevê a legislação nos países em que elas atuam", disse a diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira.

Segundo ela, há um descompasso legislativo quanto ao tratamento contra a corrupção para as empresas no Brasil e no exterior. No Brasil, não há uma legislação específica para punir diretamente as empresas com multas por eventuais subornos de seus funcionários a órgãos públicos. Nos Estados Unidos, na Inglaterra e no Chile, essa prática é coibida com penas equivalentes a dezenas de milhões de dólares. "As leis nesses países são muito rigorosas com a corrupção e uma empresa brasileira que atua nesses mercados se sujeita às legislações locais", avaliou.

Desde que o selo ético foi criado, em 2010, mais de 50 empresas pediram para ter o atestado de boas práticas no mercado. Mas apenas oito companhias conseguiram o benefício. São: AES Sul, EDP Energias do Brasil, AES Tiete, Johnson Controls Building Efficiency, AES Eletropaulo, CPFL Energia, Infraero e Siemens.

Dessas oito empresas, cinco são companhias de energia. Essa maioria não partiu de nenhuma orientação da CGU e sim um acaso do mercado. Como a primeira companhia a obter o selo foi a AES Sul outras empresas do setor também buscaram ter o mesmo reconhecimento.

"Nós não conseguimos identificar uma razão específica para essa preferência das empresas do setor de energia", admitiu Vânia. Mas o fato de serem de um setor que é regulado desde os anos 1990 e com tradição no mercado aberto pode ter peso nesse sentido. "Todas estão na Bolsa de Valores e, portanto, adotam padrões de responsabilidade corporativa", avaliou a diretora. O prazo para as empresas conseguirem o selo termina no dia 12 de março.

A CGU tem uma parceria com a Apex para incentivar as exportadoras a requisitarem o selo. Mas, receber o atestado ético não é uma tarefa fácil. Para obtê-lo, a empresa precisa responder a 65 perguntas sobre a implementação de medidas de integridade e anticorrupção. Não basta apenas uma carta de boas intenções. A empresa tem que encaminhar informações e documentos mostrando que cumpre os requisitos questionados pela CGU.

Exige-se, por exemplo, que a empresa faça investimentos em várias medidas de transparência, como a criação de um canal para recebimento de denúncias de seus funcionários, a divulgação das contribuições que faz para campanhas políticas, a publicação de relatórios periódicos e de manuais de prevenção de conflitos de interesse com o setor público.

As empresas devem obter uma resposta satisfatória em 29 questões, que são consideradas medidas de adoção obrigatória. Nas demais 36 questões, a empresa deve cumprir as metas em 18 itens. Essas são as medidas consideradas desejáveis, como, por exemplo, a realização de um curso específico para treinar funcionários em medidas anticorrupção, ou a implementação de uma política de prevenção e gerenciamento de casos de fraude. Ou seja, das 65 perguntas, a CGU exige que a empresa tenha resposta satisfatória em pelo menos 47. Tudo isso para obter uma vantagem de imagem.

O selo ainda não traz consequências práticas diretas às empresas. Hoje, elas obtêm apenas a divulgação de que conseguiram um atestado ético. Mas, se for aprovado o projeto de lei que está no Congresso e cria novas punições às empresas que se envolvem em casos de corrupção, o selo vai dar às companhias um ponto a mais nas licitações públicas. Com isso, ser ético vai pesar diretamente no bolso e a lista que, hoje, está com pouco mais de 50 pedidos, deve aumentar bastante.