"Direto de Brasília": "Pacote de Bondades" incluirá novo Supersimples

Em seu pronunciamento de ontem, após reunião ministerial, a primeira após a posse no dia 1º de janeiro, a presidente Dilma Rousseff sinalizou que o governo vai encaminhar ao Congresso um "pacote de bondades".

Quer contrabalançar com o "pacote de maldades" que vem marcando o final do primeiro mandato e o início do segundo, a exemplo do aumento da gasolina, de tributos e das medidas provisórias que restringem o acesso a benefícios previdenciários.

Entre as novidades, a presidente listou propostas de aperfeiçoamento do Supersimples, o regime tributário para micro e pequenas empresas, assim classificados os empreendimentos cujo faturamento anual chega até R$ 3,6 milhões. Proposta nesse sentido foi apresentada pela Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.

"No campo tributário, estamos finalizando nossa proposta de aperfeiçoamento do Supersimples, que irá estabelecer um mecanismo de transição entre sistemas tributários para enfrentar a barreira hoje existente ao crescimento das micro e pequenas empresas", reforçou.

Empresa limpa

Ao falar ontem à imprensa, a presidente Dilma Rousseff sinalizou que não vai regulamentar a Lei Empresa Limpa, a lei A Lei 12.846/13, aprovada após o clamor das ruas de junho de 2013, pelo Congresso e que prevê pesadas multas e até o fechamento de empresas envolvidas em corrupção, o que pode repercutir em cima da própria Petrobras.

"E queria dizer para vocês que punir, que ser capaz de combater a corrupção não significa, não pode significar a destruição de empresas privadas também. As empresas têm de ser preservadas, as pessoas que foram culpadas é que têm que ser punidas, não as empresas", posicionou-se Dilma.

Nova briga com o Congresso

O governo vai enfrentar uma nova briga com o Congresso Nacional. É o corte das emendas parlamentares que estão inseridas no Orçamento deste ano, a ser votada após o Carnaval ou em março.

DF declara guerra fiscal

Entre as 21 medidas anunciadas pelo Governo do Distrito Federal ontem chamou a atenção os temores de que ações desencadeiem uma guerra fiscal com o vizinho Goiás. Foram várias as menções de membros da equipe econômica candanga sobre essa possibilidade.

O GDF decidiu que os medicamentos genéricos terão o ICMS reduzido de 15,2% para 12%. No caso dos alimentos como arroz, feijão e café, entre outros, a redução será de 12% para 7%. O ex-senador Adelmir Santana (DEM-DF), entre outras personalidades, lembrou que foram cerca de 200 as empresas que migraram de Brasília para Goiás recentemente por causa da guerra fiscal.

Projetos podem paralisar juizados especiais 

O atual presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), Gabriel Gastal, alerta que há atualmente no Congresso Nacional mais de 100 projetos de lei alterando competências. "Se o juizado for eleito como panaceia para todos os males, ele vai trancar, a Justiça vai parar, comentou. 

Gastal informou que essa preocupação foi compartilhada com a corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi. O debate emergiu no momento em que se comemora os 20 anos da Lei 9.099, de 1995, que criou os juizados especiais - órgãos que devem cuidar de casos com baixa complexidade - a discussão sobre o funcionamento do sistema fica mais evidente no Legislativo.

A Comissão Legislativa do Fonaje fez um levantamento com os projetos que mais afetam o sistema, sendo os mais antigos de 1997. Em geral, buscam ampliar a competência dos juizados.