Atestado médicos: nova regulamentação entra em vigor em dezembro para ajudar a combater fraudes

Uma nova medida do Conselho Federal de Medicina (CFM) vai ajudar a reduzir fraudes envolvendo atestados médicos em empresas e no INSS. A entidade regulamentou a emissão de documentos médicos eletrônicos.

A Resolução CFM Nº 2.299, de dia 26 de outubro, entrará em vigor no final de dezembro, 60 dias após publicação no Diário Oficial da União.

Thays Takahashi, médica com especialização em gestão de saúde pela Unesp e gerente de informática médica na CTC, explica como vai funcionar.

“A atualização das regras determina um padrão de assinatura digital mais seguro e adequado, o que dará maior segurança para a emissão de documentos como receitas, pedidos de exame, atestados médicos e declarações de comparecimento de consultas”, afirma.

A medida regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos, tanto aqueles feitos em atendimentos presenciais quanto a distância (telemedicina).

Assinatura digital e LGPD

Uma das novidades da norma é o uso de assinatura digital dos médicos por meio de certificados e chaves emitidos pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), com validação pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) ou por validador disponibilizado pelo CFM.

“Essas previsões conferem aos documentos alto nível de segurança quanto a validade legal, autenticidade, confiabilidade e autoria. Além disso, a resolução exige o atendimento aos conceitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), para o tratamento adequado das informações do paciente”, diz Thays.

Mudanças práticas

A especialista explica que a normativa anterior deixava em aberto a escolha do padrão de assinatura digital dos médicos. Agora, esse padrão se torna obrigatório. Com isso, qualquer documento emitido digitalmente passa por um processo rígido de conferência, reduzindo drasticamente a possibilidade de fraude.

“Com o aumento da exigência de assinaturas digitais por clínicas, laboratórios, hospitais, centros médicos e órgãos do governo, ficará cada vez mais difícil fraudar documentos. As tentativas de fraudes ficam mais visíveis e mais fáceis de serem detectadas pelos sistemas. E os próprios sistemas, públicos e privados, estarão cada vez mais integrados, o que reforçará essa fiscalização”, explica a especialista da CTC.