Estudo avalia impacto das anistias fiscais nas políticas públicas

A Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV (FGV EBAPE) publica a pesquisa "Billions down the rabbit hole? Evaluating tax amnesties as public policies" (Bilhões Jogados no Ralo? Avaliação do Refis sob a ótica das políticas públicas), que analisa a efetividade do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O programa de perdão de dívidas federais enseja vultoso montante de renúncias fiscais e é utilizado com frequência no Brasil, principalmente em períodos de crise econômica. Os resultados do estudo evidenciam impacto negativo do Refis de 2014 na manutenção de empregos das empresas participantes, as quais perderam, em média, 6% mais trabalhadores que as não-participantes entre 2015 e 2017.

De acordo com doutoranda da FGV EBAPE e ex-aluna do Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), Natalia Ferreira Rodrigues, o resultado do estudo pode ajudar na elaboração de políticas mais adequadas ao público-alvo. Ela cita como exemplo a recente Lei nº 13.988/2020 (Transação de Contencioso de Pequeno Valor). Para ela, a pesquisa também pode contribuir para o uso transparente dos benefícios fiscais, de forma que tais políticas atendam ao interesse público.

“A pesquisa, dessa forma, esclarece sobre políticas fiscais pouco divulgadas que comprometem dezenas de bilhões de dólares de dinheiro público. Temos fortes evidências dos efeitos negativos das anistias fiscais e de seus perigos em geral. Depois de três anos, os beneficiários apresentaram 6% menos empregos do que os não beneficiários, o que mostrou um forte efeito negativo do Refis”, explicou Rodrigues, que conduziu a pesquisa com a colaboração do pesquisador Diego de Faveri, sob a orientação do professor e pesquisador Gregory Michener, ambos da FGV EBAPE.

A primeira parte da pesquisa analisou o Refis a partir do modelo de ciclo de políticas públicas: agendamento, formulação, implementação e monitoramento. A segunda parte trouxe uma avaliação do impacto do Refis na geração/manutenção de empregos, que é um dos efeitos pretendidos pelo programa. Com dados de aproximadamente 10 mil empresas, os pesquisadores usaram o método de diferenças-em-diferenças e pareamento na criação de um quase-experimento para avaliar o impacto do Refis na geração/manutenção de empregos nas empresas que receberam benefícios fiscais.

As anistias fiscais podem ser consideradas uma das muitas “despesas fiscais”, definidas como incentivos ou benefícios governamentais, como, por exemplo, subsídios ou isenções, que resultam em perdas de receita para o governo. O objetivo da anistia é estimular os negócios em tempos difíceis aliviando os atrasos nos pagamentos de impostos. O problema, segundo os pesquisadores, é que a anistia fiscal também pode gerar riscos morais, como a busca por renda e outros desvios. Outro ponto a se destacar é a questão dos custos de oportunidade.

“A perda de receita equivale à perda de investimentos diretos em educação e em outros setores essenciais. Por isso, questionamos a validade das anistias fiscais como políticas públicas. Ao fazer essa análise sob a ótica do ciclo de políticas, as evidências apontam para um déficit de transparência, devido ao processo legal na formulação, adoção, implementação e fiscalização da administração de anistias fiscais no Brasil. Além disso, os resultados mostraram os efeitos negativos das anistias fiscais na criação ou manutenção de empregos”, explicou Michener.

As evidências do estudo lançam dúvidas sobre o valor público dessas políticas, tanto em termos de retorno sobre o investimento público quanto de governança. Esses resultados refletem grande parte da literatura que recomenda que os governos repensem o uso de anistias fiscais e outras formas de despesas fiscais.

Para saber mais sobre o estudo, acesse o site.