Regulamentação traz inovações e pode ser exemplo mundial, diz Appy

Regulamentar a Reforma Tributária no Congresso Nacional será uma tarefa desafiadora, mas os avanços propostos podem tornar o sistema brasileiro uma referência global. Durante um webinar promovido pela FGV, na última segunda-feira (20/5), Bernard Appy, secretário Extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, detalhou os principais aspectos da reforma, classificando-a como ousada e repleta de inovações. Ele destacou que essas mudanças têm o potencial de modernizar significativamente o sistema tributário do país, hoje considerado um dos piores e mais complexos do mundo.

Appy reconheceu que a reforma envolve desafios importantes, como a criação de um novo sistema de administração tributária e a mudança cultural necessária para a sua implementação. “Nós estamos hoje acostumados que os estados e municípios, cada um, cobre o seu imposto. Agora eles vão atuar de forma conjunta, por meio do comitê gestor que vai ser responsável por toda a parte de cobrança e distribuição da receita do novo imposto”, explicou, detalhando a nova dinâmica de trabalho entre os entes federativos.

A implementação do split payment, um modelo de cobrança que separa o pagamento do imposto no ato da transação, será outro grande desafio. No entanto, disse o secretário, o diferencial do Brasil em termos de tecnologia na administração tributária e nos sistemas de pagamento poderá facilitar essa transição. “O split payment é uma mudança grande, com um desafio operacional bastante grande, mas factível de ser feito no Brasil. [...] Hoje temos o pior sistema tributário do mundo, mas uma das administrações tributárias das mais modernas do mundo, inclusive do ponto de vista tecnológico", afirmou.

O projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária, segundo Appy, incorpora ainda inovações como a tributação de serviços financeiros. “Estamos trazendo um sistema que permite, por exemplo, quando uma empresa tomar crédito num banco, o imposto pago pelo banco vai ser recuperado na forma de crédito para essa empresa, o que não existe em outros países, mas estamos conseguindo desenhar aqui para o Brasil”, detalhou o secretário.

O trabalho em conjunto entre o Ministério da Fazenda, estados e municípios foi fundamental para a construção robusta da regulamentação. No total, mais de 300 profissionais trabalharam na formulação dos projetos de leis complementares que regulamentam a Reforma, tendo recebido mais de 200 sugestões técnicas de entidades do setor privado e da sociedade civil. Foram feitas cerca de 330 reuniões, e mais de 70 instituições foram ouvidas nesse processo.

Appy também mencionou a importância da governança do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável pela cobrança e distribuição da receita desse novo tributo a ser gerido por estados e municípios, assim como da uniformização da interpretação da legislação do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser administrado pela União, e de modo a reduzir as disputas judiciais. Ele destacou que essa nova estrutura exige uma mudança cultural significativa, mas a discussão do projeto já está ajudando a antecipar essa adaptação.

Esse esforço coletivo não só melhorou a qualidade do projeto, mas também ajudou as partes envolvidas a entenderem a lógica do sistema. “A qualidade do projeto ficou melhor do que teria saído se tivesse sido feito por um petit comité. Mais de trezentas pessoas trabalhando no processo de formulação desse projeto de lei complementar. Trezentas pessoas comprometidas com um bom desenho”, afirmou o secretário. “Estamos realmente sendo bastante ousados, mas de forma responsável nesse processo”, concluiu Appy.

A regulamentação é um passo crucial para a efetivação da Reforma Tributária. O primeiro projeto de lei complementar, apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo foi enviado em 24 de abril ao Congresso Nacional, onde tramita como PLP 68/2024. Na próxima semana o Governo deve enviar ao Congresso o segundo projeto de lei complementar, este para regulamentar aspectos relacionados à gestão e administração do IBS.