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Notícias Técnicas
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Ministério da Fazenda altera regras para parcelamento dos débitos dos entes com os regimes próprios
Houve alteração no prazo de entrega do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos de Recursos e nas exigências para envio dos demonstrativos contábeis. A
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Agora é Lei: Fim da Contribuição Sindical Obrigatória
Através da Lei 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14.07.2017), foi extinta a exigência obrigatória do desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, bem como o recolhimento compulsório das empresas para entidades l
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Nova CLT gera dúvidas que poderão parar na Justiça
Banco de horas e trabalho intermitente são itens que não estão claros
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As dúvidas que ainda cercam a reforma trabalhista
Sancionada pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista,que passa a valer daqui a 120 dias, ainda provoca questionamentos até mesmo dentro do governo
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Sócio Retirante Responde Subsidiariamente pelas Obrigações Trabalhistas
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte
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Nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD
O Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD está na versão 1.4.2.
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Receita começa a pagar hoje o 2º lote de restituição do Imposto de Renda
Receita Federal começa a pagar hoje (17) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016, segundo informou o órgão. Cerca de 1,3 milhão de contribuintes
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Novo Refis prevê desconto de até 99% em multas e juros de dívidas de empresas
Relator do projeto de refinanciamento põe condições mais favoráveis às empresas e coloca em risco as contas da equipe econômica de levantar até R$ 13,3 bilhões este ano com o programa
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Medida Provisória proíbe contratação de autônomo exclusivo
O governo prepara a MP para alterar pontos polêmicos da reforma trabalhista, sancionada nesta quinta por Temer
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Lei que altera legislação trabalhista é publicada
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 14, traz publicada a Lei 13.467/2017, que altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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| Atualizado em: 04/08/2025 19:00 | ||
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