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STJ restringe inclusão de débitos em programa de autorregularização de tributos
Contribuinte defendia que a restrição na Lei 14740 referia-se à data da constituição de débitos
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Especialistas apontam principais pendências da reforma tributária
A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma, diz Lorena Gargaglione
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PREVIC requer maior precisão nos registros contábeis da previdência complementar a partir de 2026
Portaria altera anexos contábeis para dar maior transparência na movimentação patrimonial
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Cadastro biométrico passa a ser obrigatório para novos pedidos de benefícios no INSS
Mudança não afetará benefícios ativos e usará a Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento de referência
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Nota técnica oficializa emissão de NFC-e por produtor rural e moderniza regras fiscais
A atualização acompanha as recentes alterações do Ajuste SINIEF 54/2022, que autorizou produtores rurais, portadores de Inscrição Estadual vinculada ao CPF
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Alerta! Transmissão da ECD e ECF será suspensa em data de dezembro
A suspensão será realizada para que a equipe técnica possa executar manutenções e atualizações na infraestrutura de TI
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Reforma tributária avança com testes de novos documentos fiscais para os setores de saneamento e transporte aéreo
A reforma tributária do consumo avança mais um passo na modernização dos documentos fiscais eletrônicos
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IN RFB nº 2.288/2025: o que realmente muda com as novas restrições aos créditos de ações coletivas
Novas regras dificultam habilitação e compensação de créditos, aumentando judicialização e exigindo cuidado técnico
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Receita Federal reafirma isenção da CIDE na importação de nafta com uso não-combustível
A RF reafirmou que a importação de nafta petroquímica ou de outras naftas não gera pagamento da CIDE-Combustíveis
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Receita limita monocráticas em DRJs a processos de no máximo 60 salários mínimos
Valor mínimo anterior era de R$ 1,5 milhão
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| Atualizado em: 11/06/2026 19:59 | ||
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