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Os crimes tributários previstos em lei
Esses quatro tipos de crimes tributários, na verdade, estão definidos em 13 categorias previstas em lei, sendo 10 de natureza particular e 3 de natureza pública.
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Ministério abre consulta pública sobre registro de empresas
Até 8 de setembro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quer receber contribuições para desburocratizar normas e melhorar o ambiente de negócios
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FGTS Digital: confira passo a passo como cadastrar procurações
Sistema de Procuração Eletrônica foi liberado nesta terça-feira (22).
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Veja os principais pontos da lei que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias
Sanção da lei põe em prática projeto que busca menos burocracia, antiga demanda da FecomercioSP e do setor produtivo
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Saiba como emitir certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais
Certidão comprova a regularidade fiscal da empresa diante de órgãos governamentais.
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4 dicas para ganhar dinheiro com o IR 2024
Quer começar a se planejar agora para receber uma restituição maior do Imposto de Renda (IR) em 2024?
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Saiba a diferença entre acordo, convenção e sentença normativa
Instrumentos de negociação coletiva regulam as relações entre empregados e empregadores
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Manutenção do MEI: o que fazer em caso de dívidas ou CNPJ inapto
A empresa que tiver débitos junto à Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá ser excluída do Simples Nacional.
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Vai a Plenário adoção do Simples Nacional por imobiliárias
O texto altera a o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006) para permitir que a pessoa jurídica que realize a atividade de locação de imóveis próprios possa ingressar no regime.
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Prova de assunção do encargo não vale em caso de incompetência tributária
Em dúvida sobre a competência, autora pagou ISS para dois municípios
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| Atualizado em: 01/11/2024 17:36 | ||
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