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Unificação do ICMS e do ISS visa simplificar sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual
De acordo com o texto da reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá uma única legislação válida para todo o País
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Reforma tributária prevê regimes diferenciados para diversos setores e finalidades
Lei complementar vai regular regimes diferenciados de tributação
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Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf
Texto segue para o Senado
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Como funcionará a nova lei de igualdade salarial de gêneros?
Vale lembrar que, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a diferença salarial já é proibida, mas muitas vezes descumprida.
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Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 3.0.6
Publicado o PVA versão 3.0.6 com alterações corretivas.
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Câmara aprova PEC da reforma tributária
Deputados aprovaram texto-base em segundo turno e vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta nesta sexta-feira
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Veja O Novo Regramento De Preços De Transferência
A nova legislação trouxe mudanças significativas em relação ao cálculo dos preços de transferência
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Qual O Prazo Máximo Para Dar Entrada No Pedido De Pensão Por Morte?
Para ter direito à pensão por morte, é necessário que o trabalhador tenha contribuído para a previdência social por um tempo mínimo
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STF mantém jornada de 12x36 por meio de acordo individual escrito
Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador.
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Senado envia ao Executivo sugestão de cidadão pelo fim da pensão de filho e filha de militar
Não há um prazo legal para que o Executivo aprecie a questão.
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