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De acordo com projeto de lei (PLS 72/11) aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a pessoa passa a ter direito ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente.

Além disso, a testemunha ouvida a pedido do próprio reclamado deixou claro que o reclamante prestava serviços toda semana, de dois a três dias.

A interpretação do dispositivo é que deve ser feita em harmonia com os artigos 5º, I e 7º, XXX, do Texto Constitucional.

Trata-se de um lote multiexercício, com declarações do exercício de 2011 e a malha fina de 2008 a 2010.

Em relação aos valores, o balanço aponta que o total consolidado nas modalidades dos parcelamentos do programa foi de R$ 174 bilhões.

O texto também aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento do microempreendedor individual.

A partir de 31 de dezembro, não será permitido acesso ao Conectividade Social com o uso dos certificados em disquete

Para muitos profissionais liberais, que pagam eles próprios a contribuição ao INSS, a pergunta é: vale a pena pagar o INSS pelo teto?

Por se tratar de texto substitutivo, a matéria terá que passar ainda por votação suplementar na CAS.

Foi o que decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, em reunião ocorrida na última sexta-feira (30/9) em Florianópolis.