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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Não incide IPI sobre carro importado para uso próprio
A Procuradoria da Fazenda Nacional foi condenada a devolver R$ 54.746,99, com juros de mora e correção.
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Turma declara fraude na contratação de trabalhadora pelo SENAC por meio de cooperativa
O próprio SENAC admitiu que a reclamante prestou-lhe serviços, como supervisora do curso técnico de enfermagem.
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Curso pela internet não dá direito a horas extras para bancário
O trabalhador alegou que, pelo acúmulo de serviço, não havia tempo de realizar o curso durante o expediente, nem poderia cursá-lo em casa, já que não tinha acesso à internet.
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Aprovada ampliação dos limites de enquadramento no Simples Nacional
O reajuste vale a partir de 1º de janeiro de 2012
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Fiscalização do ponto eletrônico já começa hoje
Ministério encerrou a expectativa de alguns setores de adiamento da obrigatoriedade e confirmou a vigência
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Frente cede para aprovar aumento do Super Simples
Pelo projeto, o limite mínimo para a microempresa passará de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano.
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Câmara de conciliação evitará penhora em pequena empresa
Esse tipo de penhora está atingindo várias empresas e dificulta o processo de recuperação.
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Banda larga: redes de fibras óticas serão isentas do pagamento de PIS/Cofins
O benefício será vinculado a investimentos nas regiões Norte e Nordeste.
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Empresas que não pagam IPI pode aproveitar créditos para quitarem tributos
O IPI é um imposto não cumulativo, conforme o artigo 153, §3º, inc. II, da Constituição Federal e o artigo 49, do Código Tributário Nacional.
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Empresa é condenada a restabelecer plano de saúde a trabalhador aposentado por invalidez
O relator lembrou que o afastamento previdenciário não encerra todas as obrigações do contrato de trabalho
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| Atualizado em: 07/11/2024 03:39 | ||
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