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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Empregador pode ter que consultar trabalhador sobre período de férias
De acordo com o projeto, apenas na hipótese de não haver concordância, caberá ao empregador fixar o período das férias.
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É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação
O entendimento da Segunda Turma foi fundamentado na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980).
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Empresa é condenada a pagar horas extras a vigilante que não tinha intervalo integral entre duas jornadas
O intervalo interjornadas é aquele existente entre uma jornada e outra, na forma prevista no artigo 66 da CLT.
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Professora dispensada no início das férias receberá salário do período de recesso
Fundamentou sua decisão no parágrafo 3º do artigo 322 da CLT.
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ICMS-NACIONAL: PROTOCOLOS ICMS 36/2011 A 49/2011 - Alterações Relevantes
Dentre as alterações e novidades, destacamos
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Profissionais não podem ter benefícios suspensos por empregador
O direito adquirido, como é conhecido o conceito, está previsto no artigo 468 da CLT
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TCU revoga norma sobre acesso de dados do IR
A antiga famigerada regra exigia que os servidores públicos a autorizassem acesso ao inteiro conteúdo dos dados de declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal.
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Publicada a nova tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e avulso
Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
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Cobrança indevida pode ter devolução em 15 dias
Hoje em dia, nesses casos, normalmente, o consumidor pede o ressarcimento do que lhe foi cobrado, mas não existe prazo que delimite a devolução.
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Projeto prevê que contribuinte receba e-mail com data da restituição
Atualmente a Receita disponibiliza essas informações apenas pelo Receitafone (número de telefone 146, opção 3) ou para quem acessa a página: www.receita.fazenda.gov.br.
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| Atualizado em: 06/11/2024 13:23 | ||
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