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Isso significa facilitar a vida do cidadão e do empreendedor brasileiro

O texto também prevê que, pelo prazo de 180 dias desde a publicação da lei, as entidades ficarão isentas da multa desde que se regularizem perante a Receita Federal dentro desse período.

Recentes problemas de fraudes na publicação de balanços contábeis denotam necessidade de melhoria nos sistemas de controle interno

Pleno da Corte julgará se penalidade aplicada por São Paulo é confiscatória

O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial

O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 22 de dezembro de 2010, e terá correção de 51,06%, correspondente à variação da taxa SELIC.

O banco não se conformou com a determinação de penhora sobre o bem, alegando, que, até a presente data, persiste a hipoteca firmada com a empresa reclamada

A responsabilidade do ex-sócio na execução é fundamentada nos artigos 10 e 448, da CLT

Não se trataria também de direito adquirido, pois seriam “verbas indenizatórias”, que teriam como condição para o seu recebimento a prestação de trabalho.

A 8.ª Turma manteve a determinação, de juízo do 1.º grau de jurisdição