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Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG) entendeu que o prazo é de prescrição de cinco anos

E, ainda, valendo-se do disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa.

A Receita não permite a entrega de declaração em atraso por formulário em papel, apenas pela internet, através do preenchimento do novo programa.

O prazo para a alteração vai até junho.

Pacote de emendas, na pauta de votação desta semana, cria facilidades para endividados

Haverá ainda um novo drawback para as empresas.

A duração da jornada diária e normal de trabalho não pode exceder oito horas, desde que não seja fixado expressamente outro limite inferior, segundo o artigo 58 da CLT.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou novas orientações jurisprudenciais que, se não forem cumpridas, poderão pesar no bolso das empresas

O Refis, lançado ano passado, foi o primeiro dos programas de parcelamentos já concedidos a permitir a inclusão parcial dos débitos.

Entre os erros comuns que causam pendência está o fato de ter informado o CNPJ da empresa, por exemplo, em vez do CNPJ do fundo de previdência privada.