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Governo sobe tributo de bancos e instituições financeiras para bancar Refis do Simples
Medida Provisória (MP) publicada nesta quinta em edição extra do Diário Oficial da União elevou de 20% para 21% a Contribuição Social sobre Lucro Líquido
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Entenda como será o pacote de medidas do governo para o Dia do Trabalho
Ministério estuda medidas para aumentar a formalização no campo e regulamentar trabalho em empresas de aplicativos
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Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI) ...
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Prazo para a entrega da declaração anual do MEI sofre alteração
Os microempreendedores individuais (MEIs) tiveram um aumento de prazo para apresentar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), referente ao ano de 2021. Com a mudança, o período para entrega da declaração passou de 31 de maio para 30 de junho.
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Isenções estão livres de tributação para empresas que distribuem JCP
Por meio da Solução de Consulta nº 11, da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit ...
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Adesão à renegociação de débitos do Simples e DASN-SIMEI são adiadas
O CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) prorrogou, na última quarta-feira (20), o prazo de adesão ao programa de renegociação de débitos de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, chamado de Relp.
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Receita diz buscar recursos para manter pagamento a empresa que processa o Imposto de Renda
Fisco informou ao Serpro, empresa pública de tecnologia, que pagamento pode ser suspenso a partir de 12 de maio. Serpro diz que não haverá prejuízo ao processamento do IR de 2022.
- Publicada versão 1.24 da Tabela 4.3.13 - 13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) – Versão 1.24
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Mudanças na Lei de Aprendizagem devem estimular contratações
PL 6461/2019 prevê participação facultativa das micro e pequenas empresas, e especialistas acreditam em potencial para desburocratizar cálculo de cotas, além de ampliar conhecimento sobre a legislação
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Reforma Trabalhista reduz número de ações judiciais e possibilita acordo extrajudicial
Mais segurança jurídica e solução mais rápida de conflitos são pontos positivos para empregadores e empregados
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| Atualizado em: 08/11/2024 18:59 | ||
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