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Notícias Técnicas
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Lei de desoneração de folha para 17 setores da economia é publicada
Foi prorrogada até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. É o que determina a Lei 14.288, de 2021, sancionada e publicada sexta-feira (31) no Diário Oficial da União.
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Presidente da República veta projeto que anulava multa por atraso na entrega de guia do FGTS
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou na íntegra projeto de lei que liberava empresas de multas por atraso na entrega à Receita Federal da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)
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Planejamento tributário é chave para pagar menos impostos em 2022
Escolha do regime tributário mais apropriado ao negócio, uso da tecnologia e capacitação profissional são imprescindíveis para reduzir a carga de impostos
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Decisão do STF sobre ICMS gera confusão para empresas no começo de 2022
A cobrança vinha sendo feita com base em normas estaduais.
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Microempreendedor Individual (MEI) não deverá enviar remunerações da competência janeiro/2022 até que o sistema esteja ajustado para incluir o FGTS Mensal no DAE
Resolução do CGSN prevê recolhimento unificado de Contribuição Previdenciária e FGTS via DAE gerado pelo eSocial a partir da competência janeiro/2022. Sistema ainda está sendo preparado para essa alteração.
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Governo Federal Lança Pacote Fiscal
Através de várias normas publicadas no Diário Oficial da União de 31.12.2021 (edição extra), o governo federal lançou um mini-pacote fiscal...
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Entra em vigor o novo salário mínimo de R$ 1.212
Piso nacional teve reajuste de 10,18%
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Cofins-Importação – Prorrogada para 31.12.2023 a majoração da alíquota da contribuição na importação de bens
Lei nº 14.288/2021 alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004
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Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet
A partir de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites dos órgãos. Havendo pendências, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital.
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Débitos Tributários: PGFN e RFB Prorrogam Prazo
Portaria Conjunta RFB/PGFN 102/2021
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