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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Microempresas e MEI têm até fevereiro para renegociar dívidas com até 70% de desconto
Prorrogado até 25 de fevereiro, o Programa de Retomada Fiscal prevê descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses
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MEI: FGTS será recolhido pela Guia DAE
O MEI (Microempreendedor Individual) fornece muitos direitos para os cidadãos, porém, um MEI também tem deveres que devem ser cumpridos
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Empregador doméstico passa a emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pelo eSocial Doméstico
A emissão da CAT é obrigatória para todos os acidentes e doenças do trabalho que venham a ocorrer com os empregados domésticos. A ferramenta que foi disponibilizada auxilia o empregador, o que facilita o recebimento de benefícios previdenciários pelo trabalhador
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Saiba como fica a remuneração das gestantes afastadas durante a pandemia
Durante a crise de saúde pública em âmbito nacional decorrente da pandemia de Covid-19, foi sancionada a Lei nº 14.151, que estabelece o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais
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Publicação de balanços patrimoniais e demonstrativos contábeis continua obrigatória
O Marco Legal das Startups (LC 182/2021), aprovado pelo Congresso Nacional, alterou a Lei das S/As, para desobrigar empresas a publicar eletronicamente balanços patrimoniais e demonstrações contábeis.
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Tributos e Contribuições Federais - Governo federal revoga 190 decretos
Por meio do Decreto nº 10.930/2022 , o Governo federal, revogou 190 decretos, os quais já não produziam mais efeitos legais.
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Tributos e Contribuições Federais - Alteradas disposições do Padis
A Lei nº 14.302/2022 alterou a Lei nº 11.484/2007 , que trata, entre outras disposições, sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis)
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Receita Exige PIS E COFINS Sobre Bonificações
A Receita Federal orientou os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação. A prática é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos
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Confira Situações Que Podem Causar A Exclusão Da Empresa Do Simples Nacional
A Receita Federal realiza com frequência um pente fino no regime Simples Nacional em busca de CNPJs irregulares, que ficam sujeitos à exclusão do programa. Quando isso acontece, muitos empresários são pegos “de surpresa” e não tomam medidas a tempo para reverter a situação.
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Empregador - SST: Procuração Para O Envio Dos Eventos
Vamos falar da procuração para os envios dos eventos de SST?
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| Atualizado em: 15/08/2025 06:14 | ||
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