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Receita Federal altera disposições sobre o CNPJ
A Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
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Auxílio-Doença: Concessão e Restabelecimento
Auxílio por incapacidade temporária, designação dada ao auxílio-doença pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, é o benefício previdenciário de maior recorrência no âmbito da Previdência Social.
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Senado aprova isenção de taxas sobre Internet das Coisas por 5 anos
A Internet das Coisas é a integração de vários dispositivos de comunicação via online. A PL segue para sanção da presidência da República.
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Os motivos e reflexos para instituição da alíquota de 12% para CBS
Há algum tempo muitos especialistas vêm discutindo sobre a polêmica alíquota de 12% prevista para a CBS.
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Senado aprova continuidade do Pronampe
A expectativa é que o governo injete mais R$ 10 bilhões no programa, que já liberou R$ 28 bilhões às empresas. Câmara ainda precisa validar decisão dos senadores
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Imposto sobre folha de pagamentos é um desastre, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender o fim do imposto sobre a folha de pagamentos. "Precisávamos remover esse imposto sobre folha de pagamentos, que é um desastre", afirmou durante Congresso Brasileiro de Previdência Privada, nesta quinta-feira (19).
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Benefícios fiscais: ratificados Convênios ICMS
Ato Declaratório CONFAZ 21/2020
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Projeto dá nova opção para pagamento de ICMS e ISS por empresas
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
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Quais tributos não estão abrangidos no DAS/SIMEI?
Assim como acontece com a opção pelo Simples Nacional, a opção pelo recolhimento simplificado – Simei (MEI) não exclui a incidência de outros tributos
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Os cuidados que as empresas devem ter na contratação dos colaboradores a partir da vigência da LGPD
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD” impactou diretamente as rotinas empresariais, dentre elas o processo de contratação dos colaboradores. Assim, a partir da vigência da LGPD (18.09.2020) algumas cautelas devem ser tomadas para garantir a conformidade da contratação e evitar penalidades, fiscalizações ou processos judiciais.
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