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Notícias Técnicas
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Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes
Entendimento foi firmado em julgamento de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do TST.
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INSS oferece serviço expresso para entrega de documentação
Segurado pode entregar a cópia dos documentos em uma urna
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Dicas para uso de certificação digital na entrega da EFD-ICMS/IPI
Através do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) muitos projetos como a EFD-ICMS/IPI, ECD, ECF, EFD-Contribuições, eSocial e EFD-Reinf puderam ser postos em prática e mudaram o dia a dia das empresas.
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Quem tem direito a imunidade tributária e quais suas regras e limitações
A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm algumas vedações que precisam respeitar quanto ao poder de tributar. A Constituição Federal em seu artigo 150 assegura essas limitações das quais destaco a imunidade.
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Drawback: Lei prorroga prazos de suspensão do pagamento de tributos
Lei 14.060/2020
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Decreto faz Alterações no Regulamento da Previdência Social – RPS
O Regulamento da Previdência Social (RPS) está normatizado pelo Decreto 3.048/1999, cujo objetivo é detalhar a execução de diversas leis previdenciárias, dentre as quais, a Lei 8.213/1991.
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ISS será cobrado onde o serviço for prestado... em alguns casos
Medida envolve serviços ligados à área médica e financeira. Foi estabelecida uma regra de transição do modelo atual para o novo, que tem prazo final em 2023
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Publicação da versão 7.0.7 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
Publicada a versão 7.0.7 do programa da ECD
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Receita Federal alerta que faltam 6 dias para encerramento do prazo de entrega das Declarações de ITR 2020
Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido
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Lei prorroga incentivo fiscal a empresas exportadoras durante pandemia
Apenas um dispositivo foi vetado: o que permitia a comercialização no mercado interno das mercadorias beneficiadas com o incentivo e não exportadas
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| Atualizado em: 24/04/2025 21:03 | ||
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