Notícias Técnicas

Portaria SEPRT 3.659/2020

Medida passou a valer a partir de 1º de fevereiro de 2020.

A saída do político é mais um ingrediente nessa alteração sensível nos sistemas informatizados. A revisão dos processos está revelando falhas constantes.

Com o reajuste de 4,48%, o teto passa a ser de R$ 6.101,06

Os secretários da Fazenda dos Estados se reunirão com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na quarta-feira e vão reforçar no encontro o desejo de inclusão do ICMS na reforma tributária, afirmou o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Rafael Fonteles.

Emenda Constitucional 103/2019

Não é tarefa fácil, no Brasil, a apuração de tributos pelo contribuinte. Com milhares de novas normas, publicadas anualmente pela União, Estados e Municípios, é muito fácil e comum deixarem-se passar direitos e recuperação de créditos tributários legítimos.

O § 13 do art. 452-A da CLT (incluído pela MP 808/2017) estabelecia que a empresa não estava obrigada ao pagamento dos primeiros 15 dias (nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91) quando houvesse afastamento por doença ou acidente do trabalho, conforme abaixo:

Eles são referentes aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário será realizado dia 17 de fevereiro

A Emenda Constitucional nº 103 de 2019 promove uma série de alterações no Regime Geral de Previdência Social, entre elas institui a Contribuição Previdenciária Mínima Mensal.