Notícias Técnicas

Base: ADE Copes 1/2020.

A União apelou de decisão da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que concedeu parcialmente a segurança em ação que objetivava a exclusão das gorjetas da base de cálculo do Simples Nacional, proposta por uma empresa de comércio de bebidas e alimentos

Modificações no salário mínimo alteram, pela terceira vez, os valores dos benefícios do INSS, seguro-desemprego, PIS e Pasep. A partir deste mês de fevereiro, os trabalhadores e segurados terão como base o valor de R$ 1.045. Segundo o ministério da economia, esse será a quantia fixada para os demais meses de 2020.

Aprender a solucionar problemas tributários dentro de uma organização gerando compliance junto as constantes alterações nos âmbitos, Federal, Estadual e Municipal não é uma tarefa fácil. Encontrar a solução deste problema requer não apenas o uso de ferramentas de auditoria fiscal que apontem de maneira clara e objetiva informações que ajudem a empresa na tomada de decisão, mas também de uma equipe com a expertise necessária para prover segurança na apuração de impostos e entrega de declarações.

O prazo para adesão ao regime tributário do Simples Nacional, ano-calendário 2020, termina no dia 31 deste mês de janeiro.

O art. 479 da CLT prevê que, nos contratos que tenham prazo estipulado (prazo determinado), não havendo cláusula recíproca de direito de rescisão, o empregador, ao dispensar o empregado antes do término, fica obrigado ao pagamento de indenização igual à metade (50%) da remuneração que o empregado teria direito até o final do contrato.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisa um projeto que concede preferência para pessoas com deficiência na restituição do Imposto de Renda. O Projeto de Lei (PL) 6.569/2019, do ex-senador Vital do Rêgo, aguarda designação de relator na comissão.

Medida provisória será publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial

A Receita Federal disponibilizou, nesta quinta-feira, 30, a versão corretiva do PVA (2.6.5), visando melhorar a performance no momento das validações.

A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe uma novidade quanto ao tempo mínimo de intervalo ao dispor, no inciso III do art. 611-A da CLT, que o intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas, pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos.