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Orientação: prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI
Resolução CGSN 154/2020
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Caixa e Sebrae liberam crédito para MEIs e pequenas empresas
Serão R$ 7,5 bilhões em financiamento, com carência de até 12 meses para começar a pagar, taxas entre 1,19% e 1,59% ao mês e garantias do Fampe
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Prazos Processuais no TST Voltarão a ser Contados a Partir de 04/05/2020
A direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou, nesta sexta-feira (17), o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 170/2020, que prorroga por tempo indeterminado as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e estabelece que os prazos processuais no âmbito do Tribunal voltem a fluir normalmente a partir de 04/05/2020.
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Projeto de Lei estabelece limites para alterações em contratos
Texto do Projeto de Lei 1179/20, que tramita na Câmara dos Deputados, impede o despejo de inquilinos comerciais e residenciais até 30 de outubro
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Agenda – Tributos Federais que Devem ser Recolhidos Hoje 20/04/2020
Algumas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) foram publicadas em março e abril/2020.
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PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais
Entre as medidas adotadas estão o aumento no número de parcelas, a ampliação dos contribuintes beneficiados e a possibilidade de negociações individuais com desconto
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Empresas poderão “emprestar” funcionários para setores com demanda maior
A proposta é válida para todos os trabalhadores de uma mesma empresa, desde que seus contratos de trabalho não tenham sido suspensos
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Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI
Contribuintes têm até hoje, dia 20, para decidir se optam ou não pela prorrogação dos vencimentos
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Mais 141 produtos para combate à pandemia têm Imposto de Importação zerado
Com nova lista, governo já reduziu a zero tarifa de 313 itens, entre medicamentos, equipamentos hospitalares, produtos de higiene e insumos na luta contra o coronavírus
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Prazo de renovação de certificado digital poderá ser prorrogado durante pandemia
Decisão isenta o proprietário do certificado digital do pagamento da taxa de renovação
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| Atualizado em: 19/08/2025 20:24 | ||
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