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Fazenda Nacional divulga normas sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa do FGTS
A Portaria PGFN nº 636 de 2020 disciplina a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.
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Maia quer instalação de comissão mista da reforma tributária na primeira semana de fevereiro
Nova comissão deve sistematizar os trabalhos já produzidos pelas duas Casas, de forma a facilitar a tramitação da proposta
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Governo oficializa inclusão do Serpro em programa de privatizações
O presidente Jair Bolsonaro oficializou nesta quinta-feira (23/1) a inclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no Programa Nacional de Desestatização e no Programa de Parcerias de Investimentos. O governo já havia anunciado em novembro a pretensão de privatizar a empresa.
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Aumenta o ritmo de abertura de empresas em 2019
Número de novas empresas subiu 18,1% em 2019 na comparação com 2018, de acordo com a Boa Vista. No entanto, caiu 15,2% no quarto trimestre do ano passado ante o terceiro trimestre
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Beabá tributário: saiba quanto os impostos encarecem o material escolar
Em itens básicos usados em sala de aula, como estojo, lápis, cola e régua, impostos embutidos representam mais de 40% do preço, segundo levantamento da ACSP
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IRPF: dedução de INSS de doméstico não é mais aplicável a partir da declaração/2020
A dedução do Imposto de Renda devido pela pessoa física, da contribuição patronal paga à Previdência Social (INSS) incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico foi inicialmente estipulada pela MP 284/2006 (convertida na Lei 11.324/2006).
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Projeto dispensa micro e pequenas empresas do cumprimento de regras de acessibilidade
O Projeto de Lei 5687/19 dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional do atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação como condição para recebimento do alvará de funcionamento ou sua renovação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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Balanço: registro de multas e juros de débitos tributários
Em época de fechamento de balanço, há de se atentar para registros de encargos sob o regime de competência, como multa e juros relativos a débitos tributários vencidos e não recolhidos até a data do balanço.
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Estagiário é Obrigado a Fazer o Registro de Ponto?
A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassa
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Cerco fechado aos devedores de ICMS
O Imposto sobre Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS incide, principalmente, sobre a circulação de produtos em todo o território nacional.
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| Atualizado em: 18/08/2025 17:40 | ||
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